---
title: "O Contribuinte Adimplente Pode Ser Excluído do Encontro de Contas?"
url: https://monetali.com/o-contribuinte-adimplente-pode-ser-excluido-do-encontro-de-contas/
author: "Monetali"
date: 2026-09-21T19:03:02-03:00
categories: ["Ativo Moeda"]
tags: []
---

# O Contribuinte Adimplente Pode Ser Excluído do Encontro de Contas?

O Contribuinte Adimplente Pode Ser Excluído do Encontro de Contas? O Paradoxo Tributário Atual

 ![](https://monetali.com/wp-content/uploads/2026/09/O-Contribuinte-Adimplente-Pode-Ser-Excluido-do-Encontro-de-Contas.png)

 Imagine a seguinte situação: dois empresários possuem débitos com a Receita Federal e ambos têm em mãos um crédito judicial contra a União (como um precatório). O Empresário A sempre pagou tudo em dia e quer usar seu crédito para quitar um imposto que vence na semana que vem. O Empresário B está devendo há meses e sua dívida já foi para a Dívida Ativa. Pela lógica atual de parte da administração pública, o Empresário B consegue usar o crédito, mas o Empresário A, não.

  Esse é o cenário contraditório analisado pela advogada especialista Tarine Doria, em artigo recente no Migalhas. Mas afinal, a Constituição permite essa punição ao bom pagador?

 **O que é o Encontro de Contas?** Previsto no art. 100, § 11, da Constituição (com redação dada pela EC 113/21), o encontro de contas permite que contribuintes utilizem créditos judiciais líquidos e certos para quitar débitos com o Fisco. Muitos contribuintes compram esses créditos de terceiros com um “deságio” (desconto), criando uma estratégia financeira vantajosa.

 **O Problema do Débito Vincendo** A controvérsia surge quando a Receita Federal tenta restringir esse benefício apenas a débitos que já estão inscritos em dívida ativa ou parcelados (ou seja, quando o contribuinte já está inadimplente). Para os débitos *vincendos* (já apurados, mas cujo prazo final de pagamento ainda não chegou), as portas costumam se fechar.

 **Os 3 Argumentos de Defesa do Contribuinte Adimplente:**

 
1. **Isonomia (Igualdade):** O art. 150, II, da Constituição proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. A diferença temporal (estar em dia ou atrasado) não justifica favorecer o mau pagador.
2. **Neutralidade do Deságio:** Comprar um crédito por um valor menor no mercado privado não tira dinheiro do governo. A União abate sua própria dívida judicial pelo valor cheio e liquida o imposto pelo valor cheio. A operação é neutra para o Estado.
3. **Eficiência e Boa-fé:** Obrigar o contribuinte a deixar a dívida vencer, pagar juros e multas, e gerar custos de cobrança para a PGFN apenas para poder usar o crédito é um contrassenso administrativo. O sistema deve premiar a conformidade, não o inadimplemento.

 **Precedentes Judiciais** A Justiça já vem demonstrando sensibilidade ao tema. Decisões recentes (como nas varas de Presidente Prudente e Dourados) têm afastado barreiras sistêmicas da Receita, determinando a análise dos pedidos de compensação mesmo para parcelas vincendas, provando que a ausência de um botão no sistema (PER/DCOMP) não pode anular um direito constitucional.

 **Conclusão:** Como bem aponta Dra. Tarine Doria, a proteção do erário público exige controle e fiscalização na validação do crédito, mas jamais a exclusão de quem quer pagar em dia. O planejamento tributário com aquisição de ativos judiciais é legítimo e deve estar acessível a todos.

 

 [VEJA A MATERIA COMPLETA CLICANDO AQUI](https://www.migalhas.com.br/depeso/464439/o-contribuinte-adimplente-pode-ser-excluido-do-encontro-de-contas)

```json
{
    "@context": "https://schema.org",
    "@type": "Article",
    "headline": "O Contribuinte Adimplente Pode Ser Excluído do Encontro de Contas?",
    "url": "https://monetali.com/o-contribuinte-adimplente-pode-ser-excluido-do-encontro-de-contas/",
    "datePublished": "2026-09-21T19:03:02-03:00",
    "dateModified": "2026-09-21T19:06:00-03:00",
    "author": {
        "@type": "Person",
        "name": "Monetali"
    },
    "publisher": {
        "@type": "Organization",
        "name": "Monetali Redução de Tributos Federais com Segurança Jurídica",
        "url": "https://monetali.com/"
    },
    "image": "https://monetali.com/wp-content/uploads/2026/09/O-Contribuinte-Adimplente-Pode-Ser-Excluido-do-Encontro-de-Contas.png"
}
```