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title: "Justiça Afasta Alegação de Fraude no Uso do PER/DCOMP"
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author: "Monetali"
date: 2026-08-28T12:09:12-03:00
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# Justiça Afasta Alegação de Fraude no Uso do PER/DCOMP

Justiça Afasta Alegação de Fraude no Uso do PER/DCOMP para Compensação de Crédito Judicial

 [![](/wp-content/uploads/2026/09/Justica-Afasta-Alegacao-de-Fraude-no-Uso-do-PERDCOMP.png)](/wp-content/uploads/2026/09/Justica-Afasta-Alegacao-de-Fraude-no-Uso-do-PERDCOMP.png)

  

## Neste post

 
1. 01[O Conflito e a Decisão](/blog/justica-afasta-alegacao-de-fraude-no-uso-do-perdcomp#o-conflito-e-a-decisao)
2. 02[Impactos para a Defesa Tributária](/blog/justica-afasta-alegacao-de-fraude-no-uso-do-perdcomp#impactos-para-a-defesa-tributaria)
3. 03[A Necessidade de Precisão Técnica](/blog/justica-afasta-alegacao-de-fraude-no-uso-do-perdcomp#a-necessidade-de-precisao-tecnica)

 [![](/wp-content/uploads/2026/09/noticias-juridicas.jpg)](/wp-content/uploads/2026/09/noticias-juridicas.jpg)

   Uma recente decisão judicial trouxe um precedente fundamental para a segurança dos contribuintes. A Justiça negou a alegação da Receita Federal de que a tentativa de uma empresa em compensar créditos judiciais utilizando o sistema PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) configuraria ato fraudulento.

 

## O Conflito e a Decisão

 Historicamente, a Receita Federal impõe barreiras rígidas quando os contribuintes buscam converter decisões judiciais transitadas em julgado em compensação tributária. No caso analisado, o Fisco acusou a empresa de agir de má-fé ao utilizar o ambiente digital oficial (PER/DCOMP) para tentar quitar débitos com um crédito judicial reconhecido.

 No entanto, o magistrado foi contundente ao rejeitar a tese da Receita: **utilizar o sistema oficial do próprio Fisco para declarar e requerer uma compensação não constitui fraude.**

 

> A tentativa de regularização e compensação por via eletrônica oficial evidencia a transparência do contribuinte, afastando qualquer presunção de dolo ou intenção de lesar os cofres públicos.

 

## Impactos para a Defesa Tributária

 Esta vitória representa um respiro para o ambiente de negócios e reforça pilares importantes da gestão fiscal corporativa:

 
- **Presunção de Boa-fé:** O contribuinte que age com transparência e formaliza seu pedido nos sistemas da Receita não pode ser criminalizado ou acusado de fraude de forma automática.
- **Alívio no Fluxo de Caixa:** A decisão traz mais segurança para que as empresas utilizem seus ativos e créditos judiciais represados para abater tributos correntes.
- **Fim da Retaliação:** Afasta o uso de acusações de fraude como mecanismo de pressão da fiscalização contra o direito legítimo de compensação.

 

## A Necessidade de Precisão Técnica

 Apesar de a decisão afastar a acusação de fraude, o processo de habilitação de créditos e a transmissão do PER/DCOMP exigem cálculos exatos e o cumprimento rigoroso das obrigações acessórias. Inconsistências nos valores declarados ou erros de preenchimento ainda podem gerar glosas e multas pesadas. Para transformar direitos judiciais em dinheiro de forma segura, o suporte de uma consultoria tributária especializada não é apenas recomendado — é indispensável.

 [VEJA A MATÉRIA COMPLETA CLICANDO AQUI](https://www.migalhas.com.br/quentes/452562/juiz-valida-uso-de-sistema-da-receita-para-compensar-credito-judicial)

 *#monetali #perdcomp #receitafederal #defesatributaria #creditojudicial*

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