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title: "JUDICIÁRIO AFASTA MULTA IMPOSTA PELA RECEITA FEDERAL"
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author: "Monetali"
date: 2026-08-28T04:10:07-03:00
categories: ["Ativo Moeda"]
tags: []
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# JUDICIÁRIO AFASTA MULTA IMPOSTA PELA RECEITA FEDERAL

Receita multa compensações via PER/DCOMP, mas juízes afastam cobrança

  [![](https://monetali.com/wp-content/uploads/2026/09/JUDICIARIO-AFASTA-MULTA-IMPOSTA-PELA-RECEITA-FEDERAL.png)](https://monetali.com/wp-content/uploads/2026/09/JUDICIARIO-AFASTA-MULTA-IMPOSTA-PELA-RECEITA-FEDERAL.png)

  [![](https://monetali.com/wp-content/uploads/2026/09/JUDICIARIO-AFASTA-MULTA-IMPOSTA-PELA-RECEITA-FEDERAL.jpg)](https://monetali.com/wp-content/uploads/2026/09/JUDICIARIO-AFASTA-MULTA-IMPOSTA-PELA-RECEITA-FEDERAL.jpg)  
 Empresas com direito a créditos judiciais estão sendo surpreendidas por multas de até 150% aplicadas pela Receita Federal ao utilizarem o sistema PER/DCOMP. Diante da falta de um canal específico para essas compensações, o Judiciário tem intervindo para afastar essa cobrança considerada abusiva.**O Entrave Operacional** 
- **Falta de sistema adequado:** Contribuintes que vencem disputas judiciais contra o Fisco frequentemente não encontram uma ferramenta própria e clara para realizar a compensação dos valores ganhos na Justiça.
- **Uso do PER/DCOMP:** Como única alternativa prática, as empresas recorrem ao Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
- **A retaliação do Fisco:** A Receita Federal tem rejeitado o uso dessa via para determinados créditos e aplicado multas isoladas e de ofício que chegam a 150% sobre o valor da compensação declarada.

 **A Defesa nos Tribunais** A Justiça tem se posicionado a favor dos contribuintes, derrubando as autuações milionárias da Receita. Os juízes e desembargadores entendem que a penalidade é desproporcional e fere os princípios da boa-fé e da razoabilidade.

 
- **Direito reconhecido:** Se a empresa possui o crédito judicial transitado em julgado, a ineficiência tecnológica do Fisco em fornecer um canal específico não pode ser repassada ao contribuinte em forma de punição confiscatória.
- **Afastamento das multas:** Diversas sentenças recentes têm garantido o cancelamento dessas cobranças, protegendo o caixa e a operação das empresas autuadas.

 **Como Proteger sua Empresa**

 
- **Análise prévia:** É fundamental contar com assessoria jurídica e tributária especializada antes de transmitir compensações de créditos complexos ou oriundos de decisões judiciais.
- **Ação preventiva:** Em cenários de incerteza operacional do sistema da Receita, pode ser estratégico ingressar com mandado de segurança para garantir o direito à compensação sem o risco de autuação.
- **Defesa ativa:** Caso a multa já tenha sido lavrada, o recurso judicial é o caminho mais seguro para anular a cobrança, utilizando a forte jurisprudência atual a favor das empresas.

 A recuperação de valores pagos a maior é um direito legítimo do contribuinte e não deve ser transformada em um gatilho de insegurança jurídica pelo próprio Fisco. Acompanhar as decisões e agir com respaldo técnico é essencial para garantir a liquidez do negócio sem exposição a passivos indevidos.

 [VEJA A MATÉRIA COMPLETA CLICANDO AQUI](https://www.migalhas.com.br/quentes/457096/receita-multa-compensacoes-via-per-dcomp-mas-juizes-afastam-cobranca)

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